Instrução Normativa SME nº 012 (DOC de 19/03/2020, páginas 18 e 19)
DE 18 DE MARÇO DE 2020
SEI 6016.2020/0022861-6
Estabelece critérios para o atendimento às crianças matriculadas nas unidades de educação infantil da rede direta e da rede parceira cujos pais ou responsáveis atuam nas áreas da saúde, segurança, assistência social e serviço funerário durante a situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 59.283/2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO:
Decreto nº 59.283, de 16/03/2020 que, declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
- a necessidade de ofertar o atendimento ininterrupto às crianças de zero a três anos de idade, pais ou responsáveis atuam nas áreas da saúde, segurança, assistência social e serviço funerário, enquanto permanecer situação emergencial em razão da coronavírus
RESOLVE:
Art. 1º - Atender em regime de Polo de Atendimento, em Centros de Educação Infantil da Rede Parceira, as crianças de 0(zero) a 3(três) anos, matriculadas nos Centros de Educação Infantil - CEIs da Rede Direta e Rede Parceira, cujos pais ou responsáveis atuam nas áreas da saúde, segurança, assistência social e serviço funerário.
Art. 2º - O atendimento em regime de polo dar-se-á durante a suspensão de funcionamento das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta e Parceira, como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo coronavírus.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis que comprovadamente necessitarem do atendimento mencionado no artigo 1º desta Instrução Normativa, deverão solicitar a inscrição da criança, no período de 19 a 23/03/2020, por meio de preenchimento de formulário próprio disponibilizado no portal da Secretaria Municipal de Educação: https://forms.gle/b2mDzGDrny4qy1NfA
Art. 4º - Caberá a COGED, de acordo com as inscrições formalizadas:
a) determinar os CEIs da Rede Parceira que atuarão como Polo de Atendimento, objetivando atender as crianças em locais mais próximos dos endereços indicados no formulário de inscrição;
b) informar as famílias o local de atendimento;
c) informar à Diretoria Regional de Educação - DRE da respectiva região os CEIs que atuarão como Polo de Atendimento e as crianças atendidas para as devidas providências.
Art. 5º - Os CEIs atenderão as crianças em período integral de 10 (dez) horas.
Art. 6º - Caberá às Diretorias Regionais de Educação o gerenciamento do atendimento às crianças e aos Supervisores Escolares o acompanhamento da organização e desenvolvimento das atividades.
Art. 7º - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.