Decreto nº 59.529 (DOC de 10/06/2020, página 03)

Dispõe sobre a extinção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Visconde de Taunay, vinculada à Diretoria Regional de Educação São Mateus, desativada no ano de 2016.

BRUNO COVAS, prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Art. 1º - Fica extinta a Escola Municipal de Ensino Fundamental – Emef Visconde de Taunay, criada pelo Decreto nº 10.733, de 16 de novembro de 1973, e denominada pelo Decreto nº 15.884, de 18 de maio de 1979, localizada na Avenida Casa Grande, nº 566, Distrito Sapopemba, vinculada à Diretoria Regional de Educação São Mateus, em razão de sua desativação ocorrida em dezembro de 2016.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, alunos e servidores municipais da escola municipal ora extinta transferem-se para unidades educacionais, da mesma região, igualmente vinculadas à Delegacia Regional de Educação São Mateus, na seguinte conformidade:

I - do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I para a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Rubens Paiva;

II - do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasilio Machado Neto.

Parágrafo único. O acervo, a documentação escolar e os prontuários funcionais da unidade escolar ora extinta transferem-se para a Emefm Rubens Paiva.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 10.733, de 16 de novembro de 1973, e o item 44 do Decreto nº 15.884, de 18 de maio de 1979, na parte que denominou a então Escola Municipal de 1º Grau de Vila União para Escola Municipal de 1º Grau Visconde de Taunay.