Portaria SME nº 5.512 (DOC de 22/09/2020, página 10)

6016.2020/0079390-9

Inclui o inciso X no art. 4º da Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Incluir o inciso X no art. 4º da Portaria SME nº 5.318, de 24/08/2020, conforme segue:

X - autorizar as exceções previstas no parágrafo único do art. 7º da Portaria SG nº 39, de 10/07/2020, que regula o uso do serviço de transporte individual de passageiros por meio da plataforma tecnológica de intermediação, contratada por meio da Ata de RP nº 05/SMG-COBES/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.