Retificação do Decreto nº 59.815 (DOC de 06/10/2020, página 01)
DECRETO Nº 59.815, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Na ementa e no artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Suspende os efeitos do inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta......
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Art. 1º - Ficam suspensos, excepcionalmente, os efeitos do inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta......