Despacho do Secretário (DOC de 23/12/2021, página 59)

I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas da SME/COGEP (056694470) que denotam a necessidade de garantir docentes para regência das turmas/classes, AUTORIZO, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, a prorrogação dos contratos atualmente vigentes de Professor de Educação Infantil (6016.2020/0013121-3, 6016.2020/0068671-1 e 6016.2020/0103670-2), Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I (6016.2019/0057609-4 e 6016.2020/0068448-4) e Professor de Ensino Fundamental II e Médio (6016.2019/0057593-4 e 6016.2020/0068444-1) até o encerramento do ano letivo de 2022.

II - As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.