Despacho do Secretário (DOC de 28/01/2022, página 79)
6016.2022/0002540-9 - Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.
I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas da SME/COGEP (057270468) que denotam a necessidade de suprir ausência de titular nas situações de impedimento de titular afastado por licença médica ou readaptado em caráter temporário e assegurar o atendimento das crianças e o desenvolvimento regular das atividades escolares, considerando a existência de previsão orçamentária (057595230) e o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta (057677632), AUTORIZO, com fundamento no inciso VIII, do art. 2º da Lei nº 10.793/89, combinado com o § 2º do art. 15 da Lei nº 17.437/2020, com a redação conferida pelo artigo 7º da Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, a contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 1.052 (um mil cinquenta e dois) profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação – QPE 3 A.
II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 1º fevereiro de 2022.
III - As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em ocasião oportuna.
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.
I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas da SME/COGEP (057270468) que denotam a necessidade de suprir ausência de titular nas situações de impedimento de titular afastado por licença médica ou readaptado em caráter temporário e assegurar o atendimento das crianças e o desenvolvimento regular das atividades escolares, considerando a existência de previsão orçamentária (057595230) e o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta (057677632), AUTORIZO, com fundamento no inciso VIII, do art. 2º da Lei nº 10.793/89, combinado com o § 2º do art. 15 da Lei nº 17.437/2020, com a redação conferida pelo artigo 7º da Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, a contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 1.052 (um mil cinquenta e dois) profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação – QPE 3 A.
II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 1º fevereiro de 2022.
III - As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em ocasião oportuna.