Despacho da Coordenadoria (DOC de 06/07/2022, página 108)
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/ SME
6016.2022/0037138-2 – SME/COGEP – Coordenadoria de Gestão de Pessoas - Contratação de instituição para realização de Concursos Públicos de Ingresso para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Professor de Ensino Fundamental II e Médio.
I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações desta SME/COGEP em doc SEI 065169380, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc SEI 065961226, que acolho, com fundamento no artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93 e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020, AUTORIZO, mediante a apresentação da documentação de regularidade fiscal, com prazo de validade em vigor, a contratação da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, inscrita no CNPJ sob nº 33.641.663/0001-44, para prestação de serviços técnicos especializados de organização, elaboração de provas inéditas, aplicação, divulgação de resultados e toda a logística necessária à realização dos Concursos Públicos de Ingresso para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, da Classe dos Docentes, da carreira do magistério municipal, do Quadro do Magistério Municipal, dos Quadros dos Profissionais de Educação, nos prazos, condições e especificações estabelecidas no presente Termo de Referência (SEI 062717261) e Proposta (SEI 064699362), mediante a cobrança de taxa de inscrição direta dos candidatos, no valor de R$ 66,95 (sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), portanto, sem dispêndio de verba municipal.
II. Publique-se.
III. Encaminhe-se a SME/COMPS/NCON – Núcleo de Contratos, para formalização do Termo de Contrato.