Despacho do Secretário (DOC de 23/11/2022, página 90)

Assunto: Prorrogação de contratos de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente (6016.2022/0117793-8), notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (073420404), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (073725466) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (073984220), com fulcro na Lei nº 10.793/89, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.437/2020, AUTORIZO a prorrogação excepcional de 1.537 (um mil, quinhentos e trinta e sete) contratos por tempo determinado, celebrados com profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, e que possuem vencimento a partir de fevereiro de 2023 até o encerramento do ano letivo.