Despacho do Secretário (DOC de 17/04/2023, páginas 234 e 235)
Documento: 081634542 | Despacho Documental
Processo SEI 6016.2023/0034102-7 - Gestão de Pessoas
Interessada: Secretaria Municipal de Educação - SME
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente (6016.2023/0034102-7), notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (080245046), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (081054011) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (081380559), com fulcro na Lei nº 10.793/89 e artigo 15 da Lei nº 17.437, de 12/08/2020, AUTORIZO a contratação excepcional pelo prazo de 12 (doze) meses de 1.716 (um mil, setecentos e dezesseis) profissionais para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio;
II - Publique-se; e
III - Após, à SME/COGEP para formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação