Decreto nº 49.052 (DOC de 15/12/2007, página 01)

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Educação.

GILBERTO KASSAB, prefeito do município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para:

I - as Coordenadorias de Educação que especifica, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I deste decreto, destinados aos Centros Educacionais Unificados - CEUs que vierem a ser criados;

II - os Centros Educacionais Unificados - CEUs criados pelo Decreto nº 48.028, de 21 de dezembro de 2006, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II deste decreto.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão referidos no inciso I deste artigo serão providos à medida que forem criados os respectivos centros educacionais unificados.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.