Portaria nº 645 (DOC de 25/01/2008, página 13)

DE 24 DE JANEIRO DE 2008

Estabelece a duração da hora/aula e hora/trabalho das jornadas dos professores da rede municipal de ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõem o parágrafo único do art. 14 e §§ 2º, 3º e 5º do artigo 15, todos da Lei nº 14.660, de 26/12/07,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 31/03/08, para o professor de educação infantil e ensino fundamental I e professor de ensino fundamental II e médio, que atuam nas escolas municipais, será de 45 (quarenta e cinco) minutos a duração:

I - da hora/aula de regência e da hora/atividade da Jornada Básica do Docente (JBD);

II - da hora/aula de regência e da hora adicional da Jornada Especial Integral de Formação (Jeif);

III - da hora/trabalho excedente da Jornada Especial de Trabalho Excedente (TEX);

IV - da hora/aula excedente da Jornada Especial de Horas/Aula Excedentes (JEX).

Parágrafo único: Permanece de 45 (quarenta e cinco) minutos a duração da hora/aula e da hora/atividade da Jornada Básica do Professor, instituída pela Lei nº 11.434/93.

Art. 2º - A partir de 31/03/08, para o professor de educação infantil que atua no Centro de Educação Infantil - CEI será de 60 (sessenta) minutos a duração:

I - da hora trabalho da Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais (J-30);

II - da hora trabalho excedente da Jornada Especial de Trabalho Excedente (TEX);

III - da hora trabalho excedente da Jornada Especial de Hora/Trabalho Excedente (HTE).

Art. 3º - A duração da hora/trabalho a ser cumprida nas unidades regionais e órgão central da Secretaria Municipal de Educação, quando no exercício de cargo de provimento em comissão e prestação de serviços técnico-educacionais, será de 60 (sessenta) minutos tanto a título de Jornada Especial de 40 (quarenta) Horas de trabalho semanais - J 40, como de Jornada Básica do Docente (JBD).

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.