Portaria SME nº 10.743 (DOC de 18/11/2026)
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
SEI 6016.2026/0132961-1
Estabelece procedimentos complementares para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
a necessidade de estabelecer procedimentos para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, tendo em vista a inclusão de Programas e Projetos destinados a fortalecer ações de enfrentamento às diversas formas de discriminação e promover a construção de uma convivência ética, democrática e respeitosa no ambiente escolar instituídos pela Secretaria Municipal de Educação - SME,
RESOLVE:
Art. 1° - Para fins de enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, serão consideradas as atividades escolares e regência no Ensino Municipal relacionadas no artigo 2º desta Portaria, observadas as condições previstas na legislação em vigor.
Art. 2º - Serão consideradas para fins da pontuação prevista no Anexo I da presente portaria, a participação nas seguintes atividades:
I - Programa de Promoção da Equidade Étnico-Racial e Enfrentamento ao Racismo e Xenofobia na Educação;
II - Formação da Cidade;
III - Mérito por desempenho na função de Professor de Apoio Pedagógico – PAP;
IV - Mérito por desempenho na função de Professor Orientador de Educação Integral – POEI;
V - Experiências Pedagógicas do Programa São Paulo Integral;
VI - Mérito por desempenho na função de Professor Orientador de Área – POA;
VII - Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no ensino fundamental;
VIII - Mérito por desempenho na função de Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE ou Professor de Projeto Especializado – PPE;
IX - Programa EntreNós: Convivência Ética e Democrática na escola e na sociedade.
Parágrafo único: O Programa de Promoção da Equidade Étnico-Racial e Enfrentamento ao Racismo e Xenofobia na Educação integra o Inciso VII, Item “b”, do Anexo Único da Portaria SME nº 2.451 de 08 de abril de 2015 - atividades com a Comunidade: como membro do CE, APM ou outras instituições auxiliares (por gestão).
Art. 3º - A participação na regência no Ensino Municipal relacionada no item VII do Anexo Único da Portaria nº 2.451 de 08 de abril de 2015, referente à alínea “f” – Mérito por docência em classes do Ciclo de Alfabetização para professores participantes do PNAIC, será considerada até 31/12/2018.
Art. 4º - A participação no Programa Inovações Pedagógicas e de Gestão na Rede, instituído pela Portaria Nº 6.781 de 12 de dezembro de 2014 e relacionada no item VII do anexo único da Portaria Nº 2.451 de 8 de abril de 2015 referente à alínea “i”, será considerada para fins de Evolução Funcional quando realizada até 31/12/2018.
Art. 5º - A participação no Programa Inovações Pedagógicas e de Gestão na Rede, instituído pela Portaria Nº 4.292 de 30 de julho de 2014, relacionada no item VII do anexo II da Portaria Nº 4.291 de 30 de julho de 2014 referente às alíneas “a” e “b”, será considerada para fins de Evolução Funcional quando realizada até 31/12/2018.
Art. 6º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Nº 391, de 15 de janeiro de 2024.
Anexo I (168898379 )
Atestado Modelo 3 (168898505)
Atestado Modelo 6 (168898642)
Atestado Modelo 9 (168898708)
Atestado Modelo 10 (168898774)
Atestado Modelo 11 (168898822)
Atestado Modelo 12 (168898880)
Atestado Modelo 13 (168898953)
Publicação autorizada SEI (168898135)
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
