Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo

18/11/2026 - Informativo sobre escolha/atribuição 2026/2027

Por meio do Comunicado SME nº 614, de 17 de novembro de 2026, a Secretaria Municipal de Educação (SME) divulgou o cronograma do Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de agrupamentos, classes, blocos e aulas para 2026, destinado aos professores da Rede Municipal de Ensino, além de estabelecer outros procedimentos.


SINPEEM DEFENDE O DIREITO DE ESCOLHA

Durante as discussões realizadas com a SME, o SINPEEM, coerente com a luta que vem desenvolvendo, inclusive por meio de ações judiciais em tramitação, defendeu o direito de escolha dos professores não apenas do turno de trabalho, mas também dos agrupamentos, classes e aulas.

Infelizmente, a Instrução Normativa (IN) consolida a sistemática instituída pela Lei nº 18.221/2024, sem assegurar, de maneira efetiva, que a classificação dos docentes pela pontuação obtida seja respeitada como critério determinante.

O SINPEEM defende que a classificação por pontuação deve constituir o critério objetivo e determinante do processo de escolha, garantindo igualdade de condições, impessoalidade, transparência e respeito aos direitos funcionais dos profissionais da educação.


SINPEEM AJUIZOU AÇÃO EM DEFESA DO DIREITO DE ESCOLHA

O SINPEEM discorda da Lei nº 18.221/2024, de autoria do prefeito Ricardo Nunes, que promoveu alterações prejudiciais aos direitos dos profissionais da educação, entre elas a suspensão do direito à remuneração da JEIF para os professores readaptados, a suspensão da JEIF em casos de licença médica superior a 30 dias e as mudanças no processamento anual da escolha/atribuição de agrupamentos, turmas, classes e aulas.

Diante dessas alterações, o SINPEEM ajuizou Ação Civil Pública, atualmente em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a legalidade das disposições introduzidas pela Lei nº 18.221/2024 e dos atos normativos editados pela SME para regulamentar o modelo de escolha e atribuição dela decorrente.

A ação está submetida à apreciação do Poder Judiciário e aguarda julgamento.


POSICIONAMENTO ENCAMINHADO PELO SINPEEM À SME

Em seu posicionamento, o SINPEEM:

1. Manifestou discordância em relação à concepção e às diretrizes fundamentais da minuta, por entender que ampliam a discricionariedade administrativa e não asseguram a prevalência da classificação objetiva dos docentes.

2. Reafirmou a defesa da classificação por pontuação como critério determinante para a escolha de turnos e a atribuição de classes, turmas e aulas, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e transparência.

3. Registrou que a legalidade do modelo instituído pela Lei Municipal nº 18.221/2024 está sendo questionada pelo sindicato em Ação Civil Pública em tramitação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.

4. Reafirmou sua disposição para o diálogo institucional, desde que a discussão tenha como fundamento a garantia de critérios objetivos de classificação, o tratamento isonômico dos docentes e o respeito aos direitos funcionais dos profissionais da educação.

Para o SINPEEM, o processo de escolha e atribuição não constitui mera questão de organização administrativa, pois interfere diretamente nos direitos funcionais dos profissionais, na organização das Unidades Educacionais, nos Projetos Pedagógicos e nas condições de trabalho dos integrantes da Rede Municipal de Ensino.

O sindicato continuará atuando nas esferas administrativa e judicial em defesa da classificação objetiva, da transparência, da impessoalidade e dos direitos dos profissionais da educação.


ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO OCORRERÁ AINDA SOB OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SME, COM BASE NA LEI Nº 18.221/2024

Enquanto não houver julgamento do mérito das ações ajuizadas pelo SINPEEM, o processo de escolha/atribuição ocorrerá considerando a Lei nº 18.221/2024 e os atos normativos publicados pela SME, conforme os procedimentos e o calendário estabelecidos.


1. PROCESSO INICIAL DE ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO

O Processo Inicial de Escolha de Turno e de Atribuição de Agrupamentos, Classes, Blocos, Aulas e Vagas no Módulo sem Regência, destinado aos professores lotados e/ou em exercício nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, ocorrerá conforme estabelecido nos Anexos I a VII e nos Anexos I e II das INs SME nº 44 e nº 45/2026, contemplando:

a) Nos CEIs e CEMEIs:

* Agrupamentos e classes regulares;

* Aulas de Salas de Recursos Multifuncionais;

* Turnos de trabalho para os ADIs;

* Turnos de trabalho para os professores em readaptação funcional cadastrados no sistema EOL no Grupo de Apoio à Secretaria e Famílias ou no Grupo de Apoio à Equipe Gestora;

* Vagas no módulo sem regência.

b) Nas EMEIs, EMEFs, EMEBSs e EMEFMs:

* Classes e turmas regulares e de EJA;

* Aulas de Educação Física;

* Aulas de Sala de Leitura;

* Aulas de Sala do Laboratório de Educação Digital;

* Aulas de Fortalecimento das Aprendizagens;

* Aulas de Salas de Recursos Multifuncionais;

* Aulas dos Territórios do Saber e de Expansão Curricular;

* Aulas de Apoio Pedagógico;

* Aulas de Unidades de Percurso e Projeto de Vida (Ensino Médio);

* Aulas de Projetos Especializados (EMEBSs);

* Aulas de EDUCAVEST, se for o caso, em fevereiro;

* Aulas do Programa Portas Abertas, se for o caso, em fevereiro;

* Aulas de LIBRAS (EMEBSs);

* Turnos de trabalho para os professores em readaptação funcional cadastrados no sistema EOL no Grupo de Apoio à Secretaria e Famílias ou no Grupo de Apoio à Equipe Gestora;

* Vagas no módulo sem regência.

c) Nos CIEJAs:

* Classes e turmas dos Módulos I a IV;

* Aulas de Sala do Laboratório de Educação Digital;

* Aulas de Oficinas de Estudos e Itinerário Formativo.


ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO OCORRERÁ EM DEZEMBRO DE 2026

As etapas de escolha de turno, atribuição de agrupamentos e escolha de vaga no módulo sem regência, previstas no Anexo I da IN, ocorrerão em 1º de dezembro de 2026.



READAPTADOS: OPÇÃO E INTEGRAÇÃO NA JEIF

Os professores readaptados, em razão da decisão liminar obtida pelo SINPEEM em 2025 e da existência de ações judiciais ainda em andamento para julgamento dos direitos dos readaptados, não foram impedidos de realizar a opção de jornada.

Entretanto, na condição de readaptados, somente serão integrados à JEIF se estiverem exercendo funções de regência ou se houver a cessação da readaptação funcional.

Caso ocorra a cessação da readaptação, mesmo que o professor não tenha realizado a opção anual, poderá fazê-la nesse momento. Havendo classe ou aulas disponíveis, poderá ser integrado à JEIF e receber a respectiva remuneração.


ESCOLHA DE VAGA PELO READAPTADO: MÓDULO DA UE, DREs E DEMAIS ÓRGÃOS DA SME

Com a fixação do módulo — quantidade de vagas destinadas aos professores readaptados — por Unidade Educacional, DREs e demais órgãos da SME, o processo anual de escolha/atribuição resultará em excedentes em muitas unidades.

Caberá ao diretor distribuir as vagas destinadas aos readaptados no módulo da Unidade Educacional.

O SINPEEM defendeu que os professores readaptados tivessem garantido o direito de permanecer na Unidade Educacional em que ocorreu a readaptação funcional. Entretanto, a SME não aceitou essa proposta.

Os professores excedentes serão acomodados em outras unidades, em etapa específica do processo.

O SINPEEM continuará na luta em defesa dos direitos dos profissionais da educação, da transparência e do respeito à classificação por pontuação nos processos de escolha e atribuição.


SINPEEM e você sempre na luta!

A DIRETORIA 

CLAUDIO FONSECA
Presidente
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