Portaria nº 1.846 - SME (DOC de 16/04/2008, página 14)
DE 15 DE ABRIL DE 2008
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a função precípua de Secretaria Municipal de Educação em orientar e uniformizar as ações administrativas das Diretorias Regionais de Educação.
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar entre a Secretaria Municipal de Educação e os Assessores Jurídicos das Diretorias Regionais de Educação o debate dos assuntos jurídicos referentes a essa Pasta para a prestação de serviço jurídico de qualidade, instrumentando os Diretores Regionais de Educação do amparo adequado a suas decisões,
RESOLVE:
1. Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os “Encontros Jurídicos Quinzenais da Secretaria e das Diretorias Regionais de Educação”, a ocorrer entre às 15h e às 17h de sexta-feira, com a finalidade de fomentar a discussão e a difusão de informações das matérias jurídicas entre os órgãos municipais mencionados.
1.1. O primeiro encontro será realizado no dia 18 de abril de 2008, ficando os demais encontros automaticamente designados, independentemente de convocação, observada a periodicidade quinzenal.
1.2. Caso não haja expediente na Prefeitura do município de São Paulo na data que, de acordo com o critério estabelecido no item 1.1, for designada para o encontro, a reunião ficará automaticamente transferida para a sexta-feira imediatamente posterior.
3. Fica instituído o e-mail sme_aj@prefeitura.sp.gov.br para que as dúvidas jurídicas dos Assessores Jurídicos das Diretorias Regionais de Educação sejam encaminhadas para debates nos dias de reunião.
4. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.