Ofício nº 275/2008 - SME/G (DOC de 19/04/2008 página 3)

Ofício nº 275/2008 - SME/G - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita autorização para nomeação de 483 candidatos aprovados em concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de professor de desenvolvimento infantil.

Em face dos elementos que instruem o presente expediente, com especial ênfase às justificativas e manifestações da Secretaria Municipal de Educação de fls.01 e 03/04, que acolho como razões de decidir, que demonstram a necessidade de reposição de pessoal em seus quadros para garantir o pleno e regular funcionamento das unidades escolares, e considerando, ainda, as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento (fls.14/17), de Finanças (fls.18/22) e de Gestão (fls.07/12), que demonstram estar conforme as disposições dos Decretos nº 45.687/05 e 49.129/08, e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, AUTORIZO a nomeação de 483 candidatos aprovados no concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de professor de desenvolvimento infantil, transformado no cargo de professor de educação infantil, através da Lei nº 14.660/07.