Ofício nº 357/2008-SME.G (DOC de 19/04/2008, página 3)

Ofício nº 357/2008-SME G - Secretaria Municipal de Educação – Pedido de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos de ingresso e de acesso para provimento de cargos de auxiliar técnico de educação I e II.

I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, quanto à necessidade de suprir os quadros daquela Pasta para o pleno e regular atendimento dos alunos dos novos Centros Educacionais Unificados que entrarão em funcionamento nos meses de abril e maio de 2008, nos quais estão integrados os Centros de Educação Infantil, Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental, bem como das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 08/15), de Planejamento (fls. 16/22) e de Finanças (fls. 23/27) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto nº 49.129/08 e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 3.291 candidatos aprovados no concurso público de Ingresso para provimento de cargos de auxiliar técnico de educação.

II - Deixo de autorizar a nomeação de 180 candidatos aprovados no concurso de acesso para provimento de cargos de auxiliar técnico de educação II, por não se enquadrar referida nomeação no disposto no artigo 3° e Anexo III a que se refere esse dispositivo legal, ambos da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.