Despacho do secretário municipal de Educação(DOC DE 27/05/2008, página 16)

SME

TID 2693233 - Juízo de Direito da Nona Vara da Fazenda Pública - Autos nº 583.53.2008.119044-0 Ação Popular – Tutela antecipada concedida para suspender os efeitos da Portaria SME 1145/2008 - Em cumprimento provisório à ordem judicial consubstanciada na tutela antecipada concedida pela MM.

Juíza de Direito da Nona Vara da Fazenda Pública nos autos da ação popular nº 583.53.2008.119044-0, SUSPENDO os efeitos do item I subitem 5 da Portaria SME 1145/2008, que concedeu dispensa de ponto aos afiliados do SINPEEM para a votação na eleição da diretoria do Sindicato, a ocorrer no dia 21/05/2008.