Ofício 231/2009 - SME.G (DOC 12/05/2009, página 03)

Ofício 231/2009 - SME.G - Secretaria Municipal de Educação

Pedido de autorização para realização de concurso público de ingresso para provimento de 467 cargos vagos de professor de educação infantil.

I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, às fls. 01/04 e 11/12, no sentido da necessidade de suprir o módulo desses profissionais para o regular funcionamento dos Centros de Educação Infantil, bem como das manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (fls. 05/18), da Secretaria Municipal de Planejamento (fls. 19/23) e da Secretaria Municipal de Finanças (fls. 24/29), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto nº 50.372/09, e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, e considerando, ainda, o despacho proferido às fls. 30 pelo Núcleo de Programação Orçamentária e Financeira, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a adoção das medidas tendentes à abertura de concurso público de ingresso destinado ao preenchimento de 467 cargos vagos existentes e os que vierem a vagar ou a ser criados, de professor de educação infantil.

II - Deverão ser adotadas, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público objeto da presente autorização, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.