Portaria nº 3.441 (DOC de 08/07/2009, página 17)
DE 07 DE JULHO DE 2009
Estabelece normas e procedimentos para a formalização da confirmação/desistência da opção pela manutenção do cargo de professor adjunto ou pela permanência na Jornada Básica do Professor, instituída pela Lei nº 11.434/93.
O secretário municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 13 da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - As opções a que se referem o artigo 13 da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, deverão ser formalizadas no prazo de 30 (trinta) dias, no período de
I - titulares de cargos de professor adjunto: deverão manifestar, expressamente, a confirmação ou desistência da opção pela manutenção do referido cargo, mediante preenchimento do Anexo I desta Portaria;
II - optantes pela permanência na Jornada Básica do Professor (JB), titulares de cargo de:
a) professor de educação infantil e ensino fundamental I,
b) professor de ensino fundamental II e médio,
c) cargos criados pela Lei nº 8.964, de 31 de março de 1978, e legislação posterior, e admitidos: deverão manifestar-se, expressamente, pelo ingresso na Jornada Básica do Docente (JBD), mediante preenchimento do Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único - Os profissionais de educação docentes de que trata este artigo que não se manifestarem nos termos da presente portaria, permanecerão na mesma situação funcional em que se encontram.
Art. 2º - Ao diretor de escola caberá:
I) dar ciência expressa da presente portaria, bem como do disposto no artigo 13 da Lei nº 14.938/2009, aos profissionais de educação referidos no artigo 1ª desta portaria e em exercício na unidade;
II) gerenciar o processo de formalização da opção dos profissionais de educação docentes lotados e/ou em exercício na unidade, conforme segue:
a) verificação do correto preenchimento dos dados funcionais dos docentes, em especial, do registro funcional/vínculo;
b) entrega ao docente do respectivo protocolo de opção;
c) encaminhamento dos termos de opção à respectiva Diretoria Regional de Educação, dentro do prazo fixado para a formalização da opção.
Art. 3º - Aos Diretores Regionais de Educação caberá:
I. receber os termos de opção encaminhados pelas unidades escolares, procedendo à conferência dos dados funcionais dos docentes;
II. conferir com a listagem dos profissionais de educação docentes, que formalizaram opção nos termos dos artigos 77 e 79 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, encaminhada pela Conae 2 - Divisão de Recursos Humanos;
III. encaminhar listagem dos profissionais de educação docentes que formalizarem opção nos termos da presente portaria, à Conae 2 - Divisão de Recursos Humanos, até o dia 31/07/2009, impreterivelmente;
IV. proceder ao arquivamento do termo de opção no prontuário oficial do docente.
Art. 4º - As opções formalizadas nos termos da presente portaria passam a vigorar a partir de 01/08/2009, ficando os profissionais de educação docentes optantes, submetidos à Jornada Básica do Docente (JBD), constituída de 25 (vinte e cinco) horas aulas de regência e 5 (cinco) horas/atividade.
Art. 5º - Os professores adjuntos desistentes da opção pela manutenção do referido cargo, a partir de 01/08/2009, ficam lotados a título precário na atual unidade de exercício.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
