Portaria nº 3.869 (DOC de 08/08/2009, página 14)

DE 07 DE AGOSTO DE 2009

Altera as datas fixadas na Portaria SME nº 3.803, de 31/07/09, que dispõe sobre a adequação de escolha dos docentes que desistiram da opção anteriormente efetuada, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.938, de 30/06/09.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a edição da Portaria SME nº 3.775, de 28/07/09, que prorrogou o recesso escolar até 16/08/09, tendo em vista a necessidade de preservar a saúde de educandos e funcionários da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - A adequação de escolha/atribuição, estabelecida nos termos da Portaria SME nº 3.803, de 31/07/09, envolvendo os professores que formalizaram a desistência da opção anteriormente efetuada pela Jornada Básica (JB), ocorrerá no âmbito da unidade escolar de lotação/exercício, em 18/08/09, sem prejuízo do cumprimento do horário de trabalho do docente e na forma do contido no Anexo único, parte integrante desta portaria.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.