Portaria nº 5.067 (DOC de 17/11/2009, página 26)
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas no ensino médio, no curso normal em nível médio e na educação profissional técnica de nível médio na rede municipal de ensino e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial, inciso V do artigo 11, os artigos 35, 36 e
- o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o parágrafo 2º do artigo 36 e os artigos
- a Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 4/06;
- a Resolução CNE/CEB nº 02/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal;
- a Resolução CNE/CEB nº 04/99, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 1/05;
- a Resolução CNE/CEB nº 01/05, que atualiza as diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e para a Educação Profissional técnica de nível médio;
- a Resolução CNE/CEB nº 04/05, que inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB nº 01/05;
- a Resolução CNE/CEB nº 04/06, que altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 03/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para e Ensino Médio;
- Deliberação CME nº 02/97, que estabelece as Diretrizes para o Ensino Médio e a Educação Profissional no sistema de ensino do Município de São Paulo;
- as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- a necessidade de estabelecer orientações quanto ao processo de matrículas na rede municipal de ensino para o ensino médio, curso normal em nível médio e educação profissional técnica de nível médio;
RESOLVE:
Art. 1º - A matrícula, rematrícula e transferência no ensino médio, no curso normal em nível médio e na educação profissional técnica de nível médio, na rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2010, obedecerão aos dispositivos e cronograma constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - As matrículas ocorrerão na seguinte conformidade:
I - Para o Ensino Médio e para o Curso Normal em nível médio - as vagas serão oferecidas aos alunos concluintes do Ensino Fundamental, prioritariamente, da própria Escola.
a) Na hipótese em que o número de concluintes do Ensino Fundamental interessados da própria escola exceder ao de vagas disponíveis, estas serão oferecidas, em ação conjunta Escola/Diretoria Regional de Educação, mediante sorteio, nos dias 10 e
11/12/2009, em local e horário a serem divulgados.
b) Ocorrendo vagas remanescentes, a Escola deverá, conjuntamente com a Diretoria Regional de Educação, garantir as seguintes etapas:
1. Período de Inscrição para interessados: de 25/11/09 a 04/12/09;
2. No caso de o número de inscritos ser superior ao de vagas disponíveis, estas serão oferecidas, em ação conjunta Escola/Diretoria Regional de Educação, mediante sorteio, nos dias 10 e 11/12/2009; em local e horário a serem divulgados;
3. Até 18/12/09: efetivação e digitação das Matrículas no sistema informatizado Escola On Line (EOL)
II - Para a educação profissional técnica de nível médio – cursos de Administração, Contabilidade, Marketing e Laboratório de Prótese Dentária da Emefm “Professor Derville Allegretti” - para o ano letivo de 2010 (1º e 2º Semestres), serão oferecidas, prioritariamente, aos alunos matriculados a partir da 2ª série do ensino médio da própria unidade escolar e que manifestem seu interesse por meio de inscrição, em data a ser estabelecida pela escola.
a) Ocorrendo vagas remanescentes, aplicar-se-á o contido no inciso I, alínea “b” deste artigo.
Art. 3º - Os cursos de Administração, Contabilidade, Marketing e Laboratório de Prótese Dentária, da Educação Profissional Técnica de nível médio e o Curso Normal em nível médio a serem oferecidos na Emefm “Professor Derville Allegretti”, serão organizados de acordo com o disposto nos Pareceres do Conselho Municipal de Educação- CME nº 23/00- DOM 13/12/00, nº 01/01- DOM 12/07/01 e Nº 30/00- DOM 22/12/00, que autorizaram seu funcionamento.
Art. 4º - No ato da efetivação da matrícula, nos cursos aludidos no artigo 2º desta Portaria, os candidatos deverão apresentar:
I - documento de identidade;
II - documentação que comprove escolaridade anterior para prosseguimento de estudos.
Parágrafo único - Para o ensino médio, na falta do documento previsto no inciso II deste artigo, ou independentemente de escolaridade, o aluno deverá ser submetido a processo de avaliação para classificação na etapa adequada de escolaridade, de acordo com o subitem 4.5 da Indicação CME nº 04/97.
Art. 5º - Fica vedado o condicionamento da matrícula ou rematrícula ao pagamento de taxa de contribuição à Associação de Pais e Mestres ou qualquer exigência de ordem financeira e material, inclusive à aquisição de uniforme e carteira de identidade escolar.
Art. 6º - Existindo vagas no ensino médio, as matrículas deverão ser realizadas de forma ininterrupta, no decorrer do ano letivo, observadas as normas regimentais.
Art. 7º - As matrículas por transferências para o Curso Normal em nível médio no decorrer do ano serão objeto de análise e verificação da compatibilidade com a proposta curricular do Curso.
Art. 8º - O registro dos dados referentes à educação profissional técnica de nível médio deve ser incluído e atualizado permanentemente no Sistema Informatizado Escola On Line (EOL) da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - Compete às Diretorias Regionais de Educação:
- articular um conjunto de ações que garanta o atendimento à demanda consoante as diretrizes da SME;
II - acompanhar e orientar, por intermédio do Setor de Demanda Escolar das Diretorias Regionais de Educação e dos Supervisores Escolares, o processo de matrícula, rematrícula e transferência junto às Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (Emefms).
III - compatibilizar a demanda entre escolas da mesma Diretoria Regional que ofereçam ensino médio e educação profissional no sentido da racionalização de recursos físicos, humanos e materiais disponíveis.
Art. 10 - Os órgãos centrais, regionais e locais da SME realizarão ampla e diversificada divulgação do contido na presente Portaria.
Art. 11 - Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelos Diretores Regionais de Educação, consultando, se necessário, SME/ATP/Demanda Escolar.
Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria SME nº 4.589, de 13/11/08.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 5.067, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
CRONOGRAMA
a) até 01/12/2009: projeção e digitação de classes 2009 no Sistema Informatizado Escola On Line (EOL);
b) de 01/12 a 11/12: rematrículas;
c) até 18 /12/ 2009: efetivação das matrículas e digitação das rematrículas e das matrículas no Sistema Informatizado Escola On Line (EOL).
d) a partir de 04/01/2010: transferências.