Ofício nº 1.773/2010/SME-G (DOC de 02/09/2010, páginas 03 e 04)

Secretaria Municipal de Educação - pedido de autorização para contratação, a partir de 02/09/2010, por tempo determinado, de 1.098 profissionais para exercer a função de professor de ensino fundamental II e médio

I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação (fls.01/05), concernente à necessidade de assegurar a continuidade da regência de aulas no ensino fundamental II, considerando os pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Modernização, Gestão e Desburocratização (fls.06/32), de Planejamento (fls.33/36) e de Finanças (fls.37/42), que demonstram estar atendidas as disposições do Decreto 45.687/2005, da Lei Complementar 101/2000 e do Decreto nº 51.194/2010, e considerando ainda que no expediente TID 6239727 há manifestações favoráveis de SMG, Sempla e SF ao prosseguimento do projeto de lei que visa a criação dos cargos de que trata este expediente, AUTORIZO, em caráter excepcional, a contratação de 1098 profissionais para a função de professor de ensino fundamental II e médio, na seguinte conformidade: (1) para as disciplinas em que não há candidatos excedentes em condições de nomeação: nova contratação, pelo prazo de 12 meses, com fundamento no art. 108, da Lei nº 14.660/07; (2) para as disciplinas em que há candidatos excedentes em condição de nomeação: prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos pelo prazo de 6 meses com fundamento na alínea “c” do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.793/89, na redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 14.142/06, limitando-se tal prorrogação ao encerramento do ano letivo. 

II - Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908/92, a autorização a que se refere o item I supra, possui a validade de 120 dias, a contar da data de publicação deste despacho.

III - A presente autorização fica condicionada à rescisão dos contratos por prazo determinado, à medida que os candidatos aprovados em concurso público iniciem exercício.