Ofício nº 2.132/2010/SME-G - SCE 37841/2010 - TID 6389402 (DOC 11/12/2010, página 01)

Secretaria Municipal de Educação - Solicitação de autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de 39 cargos de especialista em informações técnicas, culturais e desportivas - nível I - Educação Física, categoria 1, S 1, da carreira de nível superior da PMSP.

I - À vista do que consta no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação às fls. 01/05 e 22/24, que indicam a necessidade de prover as vagas existentes e assegurar o regular funcionamento das atividades dos Centros Educacionais Unificados (CEUs), e considerando, ainda, as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 07/20 e 25/33) e de Finanças (fls. 35/38), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições dos Decretos nº 45.687/05 e nº 51.194/2010 e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público para provimento de 39 cargos de especialista em informações técnicas, culturais e desportivas - nível I - Educação Física, categoria 1, S 1, da carreira de nível superior da Prefeitura do Município de São Paulo.

II - Por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no referido concurso público deverão ser adotadas medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.