Edital nº 01/2011 (DOC de 13/05/2011, página 47

PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 2010-0.062.905-4

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, visando cumprir exigência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de celebração de acordo judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.016274-4, que tem por objeto a permanência, no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, dos servidores públicos e aposentados admitidos pelo regime jurídico da Lei nº 9.160, de 03 de dezembro de 1980, e respectivos pensionistas, bem como dos servidores e aposentados admitidos, exclusivamente, para funções de confiança consideradas atípicas, por corresponderem a uma função pública permanente e não se relacionarem à fidúcia, e respectivos pensionistas, TORNA PÚBLICA a relação nominal desses servidores, aposentados e pensionistas que são vinculados e amparados pelo RPPS, e, portanto, excluídos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cujas contribuições para o RPPS são realizadas na forma das Leis nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, que lhes assegura o direito aos benefícios previdenciários da aposentadoria e pensão:

RUBENS CHAMMAS - secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPLA

JOSÉ ROBERTO SAVOYA - superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem)