Portaria nº 3.829 (DOC de 29/07/2011, página 13)

DE 28 DE JULHO DE 2011 

O secretário municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:

- as Diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

- o disposto no artigo 8, inciso IV, da Resolução nº 2/01;

- o Decreto Municipal nº 45.415/04;

- a Portaria nº 5.718/04;

- o Decreto nº 51.778/10;

- a necessidade de desenvolver ações formativas para capacitação em serviço de agentes escolares para o apoio no atendimento às necessidades básicas de locomoção, higiene e alimentação, de todos os alunos que careçam deste apoio, matriculados em suas unidades educacionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a dispensa do ponto de agentes escolares para a participação no curso “Auxiliar no atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais da rede municipal de ensino para agentes escolares – módulo: deficiência física”,

conforme Comunicado nº 1.090 de 28 de julho de 2011.

Art. 2º - Os participantes deverão apresentar comprovante de participação à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do encontro, ficando dispensados de apresentação do relatório de participação.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.