Despacho de homologação (DOC de 11/08/2011, página 31)

Retificação da publicação do Despacho de homologação nº 21/2011, de 25/07/11, DOC de 29/07/11

Onde se lê:
Período: 30 de julho de 2011 a 27 de agosto de 2011

Leia-se:
Período: 27 de agosto de 2011 a 24 de setembro de 2011.