Despacho do secretário – SME (DOC 12/11/2011, página 63)

2011-0.119.695-1 - Edital de Credenciamento para intérpretes e guia intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras 

À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente o Edital de Credenciamento n° 01/2011-SME/DOT-EE publicado no Diário Oficial da Cidade de 19/08/2011 (fls. 118/120), a avaliação dos inscritos pautada na documentação pertinente aos proponentes e a verificação do atendimento aos requisitos do edital pela Comissão instituída pela Portaria SME nº 3.923/2011 (fls. 231), a relação definitiva dos profissionais credenciados veiculada no Diário Oficial da Cidade de 23/09/2011, p. 47 (fls. 238), o Comunicado n° 1.413 publicado no Diário Oficial da Cidade de 18/10/2011, p. 79, que apresentou o resultado do sorteio público para estabelecimento da ordem de contratação (cópia a fls. 235), considerando, ainda, o disposto no art. 25, “caput”, da Lei Federal n° 8.666/93, a Portaria SME nº 2.537/2008, o contido no parecer da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, ementado sob n.º 10.178 e a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, HOMOLOGO o credenciamento de intérpretes e guia intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras para atuar nas salas de aula e quaisquer outros lugares em que ocorrerem eventos com a presença de alunos surdos ou surdocegos, e educadores surdos e que tenham a Libras como língua de instrução e meio de comunicação objetiva.