Ofício nº 133/2012/SME-G (DOC 13/03/2012, página 05)

Secretaria Municipal de Educação (SME)

Autorização para nova contratação, por tempo determinado, de 255 profissionais para exercer a função de professor de ensino fundamental II e médio.

I – Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas

apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação (fls. 1/3), encampadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 10/12 e 16/20), que denotam a necessidade da contratação de professores de ensino fundamental II e médio, de modo a assegurar a continuidade das atividades

escolares desenvolvidas nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, até que ocorra o ingresso de servidores efetivos aprovados em concurso público e considerando, ainda, as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 10/12, 14 e 16/20) e da Secretaria Municipal de Finanças (fls. 22/23), quanto aos

aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar atendidas as disposições da Lei 15.520/2012 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e uma vez satisfeitos os requisitos do Decreto 52.934/2012, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na Lei 10.793/89 e no art. 108 da Lei

14.660/2007, a contratação, pelo prazo máximo de 12 meses, de 255 profissionais para o exercício da função de professor de ensino fundamental II e médio na seguinte conformidade: 135 professores na disciplina Artes e 120 professores na disciplina Geografia.

II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto 32.908/92, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 dias, contados da data da publicação deste despacho.

III - A presente autorização fica condicionada à adoção, pela Secretaria Municipal de Educação, de medidas visando à urgente realização de concurso para provimento dos cargos supracitados, em tramitação no Ofício nº 1.506/2011– SME.G – TID 8110455, providenciando, oportunamente, a rescisão dos contratos emergenciais, à medida que forem nomeados os candidatos aprovados em concurso público.