DOC nº 5.226/2012 (DOC de 20/03/2012, página 05)
Pedido de autorização para abertura de concurso público de ingresso.
I - Em face dos elementos contidos no presente processo, especialmente as justificativas de fls. 01/02, 26 e 43, apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, quanto à necessidade de suprir o déficit de profissionais do Departamento de Merenda Escolar, e considerando as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 12, 15/16, 57 e 67/73) e de Finanças (fls. 61/62), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro demonstrando a conformidade com as disposições da Lei nº 15.520/2012, e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 04 cargos vagos de Especialista em Desenvolvimento Urbano – Disciplina: Engenharia Agronômica.
II – Por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no referido concurso público, deverão ser adotadas medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações da Lei Complementar nº 101/2000.