Ordem Interna nº 02/2012 – Pref.G (DOC de 06/04/2012, página 01)

DIRIGIDA A: TODAS AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

ASSUNTO: PERÍODO ELEITORAL. ATOS ADMINISTRATIVOS, RELATIVOS A SERVIDORES, QUE PODERÃO SER PRATICADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07 DE JULHO E 31 DE DEZEMBRO DE 2012. 

GILBERTO KASSAB, prefeito do município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 73, inciso V, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que determina as normas a serem observadas para as eleições, DETERMINA:

I - No período compreendido entre 07 de julho e 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo do disposto na legislação municipal pertinente e respectiva regulamentação, poderão ser praticados os seguintes atos:

1 - nomeação de aprovados em concurso público de ingresso ou acesso, desde que homologados até 06 de julho de 2012;

2 - enquadramentos decorrentes de evolução funcional, promoção e progressão funcional;

3 - contratação emergencial por prazo determinado, nos termos da Lei 10.793, de 21 de dezembro de 1989 e legislação subsequente;

4 - nomeação para cargos em comissão e designação para função de confiança;

5 - designação para o preenchimento de funções gratificadas;

6 - designação para substituição remunerada de titular de cargo de provimento em comissão ou em caráter efetivo, quando este comporte substituição, nos termos da legislação específica, ou ainda, de função gratificada nos impedimentos legais;

7 - readaptação, restrição ou alteração de função, mediante prévio laudo médico;

8 - reintegração e promoção;

9 - realização de concursos públicos de ingresso e acesso, até a fase antecedente à homologação;

10 - remoção, transferência e fixação de lotação, mediante expressa concordância do servidor;

11 - exoneração de cargos em comissão e cessação de designação de funções de confiança;

12 - demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, mediante regular processo administrativo;

13 - integração decorrente da acomodação dos servidores em novos planos de carreira.

II - Considera-se agente público, para efeito desta Ordem Interna, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse conceito estão incluídos, dentre outros, integrantes de Conselhos Municipais, Conselhos de Administração das Empresas Públicas e Comissões.

III - Os atos a que se refere a presente Ordem Interna somente poderão ser praticados se estiverem em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do decreto que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira e legislação pertinente.

IV - Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo chefe do Executivo Municipal, mediante prévia oitiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

V - Publique-se e cumpra-se.

GILBERTO KASSAB, prefeito