Despachos do prefeito (DOC 11/01/2013, página 01)
DESPACHOS DO PREFEITO - DOC 32129/2012 -
AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na Lei 10.793/89 e no art. 108 da Lei 14.660/2007, nova contratação, pelo prazo máximo de 12 meses, a partir de fevereiro de 2013, de 700 profissionais para o exercício da função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, nas disciplinas de Português, Matemática, Ciências, História, Geografia, Inglês, Artes e Educação Física. - II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto 32.908/92, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 dias, contados da data da publicação deste despacho. - III - A presente autorização fica condicionada à adoção, pela Secretaria Municipal de Educação, dos procedimentos destinados a conclusão do concurso público em andamento para os cargos supracitados, tratado no PA 2012-0.098.561-0, devendo ser rescindidos os contratos por tempo determinado, à medida em que se der o início de exercício dos concursados.
Secretaria Municipal de Educação – SME - Solicita autorização para nova contratação, pelo prazo máximo de 12 meses, de 700 Professores de Ensino Fundamental II e Médio - I – Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação (fls. 01/02), encampadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 09/10), que denotam a necessidade da contratação de Professores de Ensino Fundamental II e Médio, de modo a garantir o regular funcionamento das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino e considerando, ainda, as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 11/14 e 19) e da Secretaria Municipal de Finanças (fls. 16), quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar atendidas as disposições do artigo 34 do Decreto 52.934/2012 e da Lei Complementar Federal 101/2000,