Ofício nº 1.799/2012/SME.G - Secretaria Municipal de Educação (DOC de 16/03/2013, página 03)

Solicitação de autorização para convocação de candidatos aprovados em Concursos Públicos de Ingresso e Acesso para escolha de vagas e nomeação, utilizando autorizações já concedidas, para vagas de professor de educação infantil e ensino fundamental I, professor de educação infantil e coordenador pedagógico. 

Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo administrativo, notadamente a manifestação da Secretaria Municipal de Educação (fls. 01 e 43), que evidencia a necessidade de suprir vagas atualmente existentes no quadro de pessoal das unidades educacionais municipais, e considerando, ainda, as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 48, 52 e 58/62), da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 64 e 70), e da Junta Financeira e Orçamentária (fls. 65/69) quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, as quais demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária nº 15.680/12, do Decreto nº 53.694/2013 e da Lei Complementar nº 101/2000, RATIFICO as autorizações para a nomeação de 522 candidatos aprovados em concurso público de ingresso vigente para provimento de vagas de professor de educação infantil e ensino fundamental I, para a nomeação de 18 candidatos aprovados em concurso público de ingresso vigente para provimento de vagas de professor de educação infantil, e para a nomeação de 17 candidatos aprovados em concurso público de ingresso vigente para provimento de vagas de coordenador pedagógico, autorizações as quais foram concedidas por despachos publicados, respectivamente, no DOC de 30/06/2012, 15/03/2012 e 13/01/2012.