Despacho do prefeito - Ofício nº 76/Fundatec/2013 (DOC de 22/03/2013, página 03)

Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - Solicitação de autorização para prorrogação de 12 contratos por prazo determinado de professor de ensino técnico para prestação de serviços na Escola Técnica de Saúde Pública Professor Makiguti, pelo prazo de 03 meses e 02 dias.

I – Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo administrativo, notadamente a manifestação da senhora diretora geral da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia (fls. 01/01v.), encampada pela manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls.19/20), que evidenciam a necessidade de evitar-se solução de continuidade no ensino ministrado na Escola Técnica de Saúde Pública Professor Makiguti, e considerando, ainda, as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 17), da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 23/24), e da Junta Financeira e Orçamentária (fls. 13/16) quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, as quais demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária 15.680/12, do Decreto 53.694/13 e da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a prorrogação, pelo prazo de 03 meses e dois dias, de 12 contratos por prazo determinado de Professor de Ensino Técnico, para prestação de serviços na Escola Técnica de Saúde Pública Professor Makiguti.

II – Os contratos devem ser rescindidos à medida em que forem admitidos os candidatos aprovados em concurso público vigente.