Decreto nº 54.274 (DOC de 28/08/2013, página 01)
Dispõe
sobre a transformação da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) que especifica
em Centro de Educação Infantil.
FERNANDO HADDAD, prefeito do município de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de
adequar a utilização de unidade escolar vinculada à Diretoria Regional de
Educação de Freguesia/Brasilândia à real demanda local na área da educação Infantil.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Santa Tereza,
criada pelo Decreto nº 53.492, de 23 de outubro de 2012, transformada em Centro
de Educação Infantil, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. Em decorrência da transformação operada na forma do
"caput" deste artigo, a unidade escolar daí resultante passa a ser
identificada como Centro de Educação Infantil Jardim Santa Tereza.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.