Portaria nº 5.929 (DOC de 15/10/2013, página 13)
Dispõe sobre a integração do ensino fundamental com duração de 8 (oito) anos ao ensino fundamental com duração de 9 (nove) anos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o disposto no artigo 32 da Lei nº 9.394/96, com redação alterada pela Lei 11.274/06;
- o estabelecido na Resolução CNE/CEB nº 1, de 14/01/10, que define as diretrizes operacionais para a implantação do ensino fundamental de 9 (nove) anos;
- o definido na Resolução CNE/CEB nº 7, de 14/12/10 que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 (nove) anos;
- o contido na Deliberação CME nº 03/06 e Indicação CME nº 07/06;
- o disposto no Parecer CME nº 345/13, que trata da unificação nas nomenclaturas na rede municipal de ensino;
- a necessidade de viabilizar os procedimentos e garantir a unicidade de ação para a organização do ensino fundamental.
RESOLVE:
Art. 1º - As unidades educacionais da rede municipal de ensino que mantêm a coexistência do ensino fundamental com duração de 8 (oito) anos com o ensino fundamental de 9 (nove) anos, nos termos da Portaria SME nº 5.285, de 04/12/09, deverão na reorganização das turmas para 2014 renomeá-las na conformidade do disposto na presente Portaria.
Art. 2º - No ano de 2014 o ensino fundamental com duração de 8 (oito) anos será integrado ao ensino fundamental com duração de 9(nove) anos, observada a correspondência de nomenclatura da tabela abaixo:
ensino fundamental de 8 anos ensino fundamental de 9 anos em
2º ano ciclo II - 7º ano
3º ano ciclo II - 8º ano
4º ano ciclo II - 9º ano
Art. 3º - Caberá a cada unidade educacional a organização das turmas/2014 nos moldes ora estabelecidos, bem ainda proceder às adequações na documentação escolar dos alunos.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação e as Diretorias Regionais de Educação, nos respectivos âmbitos de atuação, deverão acompanhar a readequação dos registros das turmas e orientar a implantação do ensino fundamental com 9 (nove) anos de duração para as turmas mencionadas no artigo 2º desta Portaria, inclusive, verificando a efetiva adequação dos registros da documentação escolar dos alunos.
Art. 5º - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Regional de Educação, ouvida, se necessário, a SME.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.