Portaria nº 4.351 (DOC de 07/11/2006 – página 16)

Altera o item 4 da Portaria SME nº 2.254, de 10.05.06, que divulga os valores do segundo, terceiro e quarto repasses à Associação de Pais e Mestres das unidades educacionais, à conta do PTRF, no corrente exercício.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas

atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- o disposto no “caput” do artigo 3º da Lei nº 13.991, de 10/06/05;

- o contido no artigo 2º, I, do Decreto nº 46.230, de 23/08/05, com a redação conferida pelo Decreto nº .47.837, de 31/10/06;

- o estabelecido no item 2 da Portaria SME nº 6.475, de 03/10/05;

RESOLVE:

I - O item 4 da Portaria SME nº 2.254, de 10/05/06, passa a ter a seguinte redação:

“4 - Os recursos transferidos destinam-se à cobertura das despesas de custeio e aquisição de bens permanentes, previstas no artigo 3º da Lei nº 13.991, de 10/06/05.”

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2006 e revogando as disposições em contrário.