Evolução do Quadro de Apoio de agente escolar - revisão do enquadramento
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS TITULARES DE CARGOS
EFETIVOS DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO.
O secretário municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e da competência conferida pelo §6º do artigo 35 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 e considerando o decidido no Memorando nº 09/2012 - da Comissão de Enquadramento, AUTORIZA a revisão do enquadramento por evolução funcional dos titulares de cargo de agente escolar, publicado no DOC de 04/10/2012, com fundamento na Lei nº 14.660/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.715, de 08 de abril de 2008, e nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.215, de 25 de junho de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 51.946, de 25 de novembro de 2010, conforme abaixo discriminado: