Convocação do concurso público de ingresso para provimento de cargos (DOC de 16/08/2016, páginas 36 e 37)
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CLASSE DOS DOCENTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
COMUNICADO
Considerando a existência de denúncia de possível fraude na autodeclaração de candidatos inscritos para concorrer pela política pública de “Cotas Raciais”;
Considerando a necessidade de apuração da veracidade da declaração de pertencimento racial no grupo negro, negra ou afrodescendente, em atendimento ao art. 1º da Lei nº 15.939/2013 combinado com o artigo 4º, parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.949/2014;
Ficam CONVOCADO(A)S o(a)s candidato(a)s abaixo relacionados, aprovado(a)s em Lista Específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, a comparecer pessoalmente no dia 22/08/2016, nos horários abaixo especificados, na Secretaria de Promoção de Igualdade Racial, RUA LÍBERO BADARÓ, 425 – 6º ANDAR e apresentar documentos à Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei Municipal nº 15.939/13.
Na data designada o(a)s candidato(a)s:
1. DEVERÃO apresentar:
1.1. cópia reprográfica (“xérox”)colorida de documento oficial com foto (RG, carteira de habilitação ou passaporte)
1.2. a ratificação da declaração conforme modelo abaixo impressa, preenchida e assinada.
1.3. uma relação de todos os documentos que estará apresentando, inclusive a ratificação, em duas vias - para o devido protocolo.
2. PODERÃO também apresentar:
2.1. cópia reprográfica (“xérox”)colorida dos seguintes documentos: documento oficial com foto (RG, carteira de habilitação ou passaporte) dos ascendentes até segundo grau (pais e avós) negros, bem como fotos pessoais e familiares, desde que acompanhadas de cópia colorida do documento oficial com foto que identifique a pessoa da foto.
2.2. cópia reprográfica (“xérox”) de documentos oficiais com indicação de cor/raça próprio ou de ascendentes até segundo grau em linha reta (pais e avós).
2.3. HORÁRIOS DE COMPARECIMENTO:
9h – candidatos classificados de 601 a 650;
10h – candidatos classificados de 651 a 700;
11h – candidatos classificados de 701 a 750;
12h – candidatos classificados de 751 a 800.
RATIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE QUE É NEGRO OU NEGRA OU AFRODESCENDENTE
Eu,__________________________________________, RG _________________, CPF______________
RATIFICO MINHA DECLARAÇÃO, para fins de participação das vagas destinadas as COTAS RACIAIS no Concurso Público 2015 de Ingresso para Provimento de Cargos de Professor de Educação Infantil, que sou ( ) negro, ( ) negra ou ( ) afrodescendente, da cor preta ou parda, conforme as categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado(a), ficarei sujeito(a) à nulidade da nomeação e posse no cargo, após procedimento administrativo no qual me será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto no § 2º, do Artigo 4º do Decreto 54.949, de 21 de março de 2014.
São Paulo, ___________________________________
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Assinatura do Candidato