Bom dia!           Segunda 23/01/2017     10:33
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DIREITOS COLETIVOS E ORGANIZAÇÃO SINDICAL - DIREITO DE GREVE

     Antes da Constituição Federal de 1988 os servidores públicos não tinham liberdade de associação sindical. Eram proibidos de criar sindicato e de organizar e participar de greve.

     Assim, o principal instrumento de defesa dos interesses dos trabalhadores, a GREVE, constava no capítulo “Das proibições” no Estatuto do Funcionário Público. Por isso, quem participasse de greve estava sujeito a penalidades.

     Esta proibição deixou de existir na Prefeitura de São Paulo porque a lei municipal atendeu ao comando constitucional e revogou expressamente a estatutária.

     Agora, os servidores públicos municipais podem organizar sindicatos e se filiarem a eles.

     Por meio dos sindicatos, os servidores podem defender os seus direitos coletivos e individuais em questões judiciais ou administrativas.

     O direito de greve é assegurado pela Constituição, mas o atendimento às necessidades mais importantes da comunidade não poderá ser negado. 

     Estas necessidades serão tratadas em lei, mas direitos mais importantes que o de greve, como o direito à vida, deverão sempre ser assegurados, independentemente da lei. Assim, em uma greve na área da saúde, por exemplo, sempre deverão ser prestados os atendimentos de emergência.

     LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988, artigo 8º, inciso III, e artigo 100, inciso VII.
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