Lei nº 17.527 (DOC de 20/11/2020, página 01) Fica denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Doutor Valter Paulino Estevam a EMEF localizada na Rua Pedro José de Lima, 1020, Jardim Anhanguera.
Lei nº 17.503 (DOC de 11/11/2020, página 01) Denomina os Centros Educacionais Unificados – CEUs que especifica.
Lei nº 17.447 (DOC de 10/09/2020, página 01) Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 17.457 (DOC de 10/09/2020, página 03) Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio-funeral.
Lei nº 17.437 (DOC de 13/08/2020, página 01) Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.
Lei nº 17.341 (DOC de 19/05/2020, página 01) Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Lei nº 17.338 (DOC de 15/04/2020, página 01) Insere o art. 8º-A à Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo, para prever a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Municipal.
Lei nº 17.335 (DOC de 28/03/2020, página 01) Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
Lei nº 17.334 (DOC 26/03/2020, página 01) Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 17.333 (DOC 26/03/2020, página 01) Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das creches conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Emenda Constitucional 103 (DOU de 13/11/2019) - Reforma da Previdência Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Lei nº 17.244 (DOC de 06/12/2019, página 01) Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância.
Lei nº 17.224 (DOC de 01/11/2019, páginas 01 a 05) Institui a Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019.
Lei nº 17.200 (DOC de 15/10/2019, página 01) Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional.
Lei nº 17.133 (DOC de 25/07/2019, página 01) Fica alterada a denominação Centro de Educação Infantil Kandinsky para Centro de Educação Infantil Kandinsky - Diogo Nomura, localizado na Rua Antonio Passos nº 76, Distrito de Sacomã.
Lei nº 17.132 (DOC de 15/07/2019, página 01) Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam o atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.
Lei nº 17.020 (DOC de 28/12/2018, página 1) Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.
Lei nº 16.953 (DOC de 13/07/2018, página 01) Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Lei nº 16.899 (DOC de 25/05/2018, página 01 a 06) Dispõe sobre a revalorização do auxílio-refeição e do vale-alimentação dos servidores municipais.
Lei nº 16.896 (DOC de 15/05/2018, página 01) Altera a denominação da EMEI Parque Figueira Grande I, localizada na Rua Ângelo Francisco nº 111 – Jardim Figueira Grande, para EMEI Parque Figueira Grande
Lei nº 16.807 (DOC de 24/01/2018, página 01) Institui o Interceus, competição esportiva anual nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) da rede municipal de ensino do Município de São Paulo.
Lei nº 16.710 (DOC de 12/10/2017, páginas 01 a 03) Dispõe sobre o Projeto de Lei 27/17 que trata sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.
Lei nº 16.711 (DOC de 12/10/2017, página 03) Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação.
Lei nº 16.695 (DOC de 26/08/2017, página 01) Dispõe sobre a criação de cargos de supervisor escolar da carreira do magistério municipal.
Lei nº 16.646 (DOC de 13/05/2017, página 01) Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências.
Lei nº 13.415, (DOU de 17/02/2017, páginas 1 a 3) Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
