Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
Edição atual:
Leis 2017, 2018, 2019 e 2020

Lei nº 17.447 (DOC de 10/09/2020, página 01)

Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 17.457 (DOC de 10/09/2020, página 03)

Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para extinguir o salário-esposa e estabelecer novas regras para o auxílio-funeral.

Lei nº 17.437 (DOC de 13/08/2020, página 01)

Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.

Lei nº 17.341 (DOC de 19/05/2020, página 01)

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Lei nº 17.338 (DOC de 15/04/2020, página 01)

Insere o art. 8º-A à Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo, para prever a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Municipal.

Lei nº 17.335 (DOC de 28/03/2020, página 01)

Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. 

Lei nº 17.224 (DOC de 01/11/2019, páginas 01 a 05)

Institui a Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019.

Lei nº 17.200 (DOC de 15/10/2019, página 01)

Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional.

Lei nº 17.133 (DOC de 25/07/2019, página 01)

Fica alterada a denominação Centro de Educação Infantil Kandinsky para Centro de Educação Infantil Kandinsky - Diogo Nomura, localizado na Rua Antonio Passos nº 76, Distrito de Sacomã.

Lei nº 17.132 (DOC de 15/07/2019, página 01)

Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam o atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.

Lei nº 17.020 (DOC de 28/12/2018, página 1)

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas.

Lei nº 16.953 (DOC de 13/07/2018, página 01)

Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Lei nº 16.710 (DOC de 12/10/2017, páginas 01 a 03)

Dispõe sobre o Projeto de Lei 27/17 que trata sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.

Lei nº 16.711 (DOC de 12/10/2017, página 03)

Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação.

Lei nº 13.415, (DOU de 17/02/2017, páginas 1 a 3)

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
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