Bom dia!           Sábado 27/05/2017     10:34
Cadastre seu e-mail e receba nossos informativos: Nome Email

DEVERES

     São deveres do funcionário público:

     I -  ser assíduo e pontual; 

     II -  cumprir as ordens superiores;

     III -  desempenhar os trabalhos para os quais foi incumbido;

     IV -  guardar sigilo dos assuntos da Administração;

     V -  residir no município ou, mediante autorização, em localidade próxima;

     VI -  apresentar-se convenientemente vestido em serviço ou com uniforme determinado, conforme o caso;

     VII -  estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

     LEGISLAÇÃO: Decreto nº 16.644, de 02/05/1980 – Lei nº 8.989, artigo 178, de 29/10/1979. 


     São deveres dos profissionais da educação:

     Além dos deveres e proibições previstos nas normas estatutárias para os demais servidores municipais, constituem deveres de todos os profissionais da educação:

     I -  conhecer e respeitar as leis; 

     II -  preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, no seu desempenho profissional; 

    III -  empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação; 

     IV -  participar de todas as atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções, dentro do seu horário de trabalho; 

     V -  participar no estabelecimento das metas propostas por sua unidade em decorrência do Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal, empenhando-se para a sua consecução; 

     VI -  comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 

     VII -  manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; 

     VIII -  incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática; 

    IX -  promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho; 

     X -  respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado; 

     XI -  comunicar à chefia imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; 

     XII -  assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos; 

     XIII -  fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração; 

     XIV -  considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar, as diretrizes da política educacional na escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino/aprendizagem; 

     XV -  acatar as decisões do Conselho de Escola, em conformidade com a legislação vigente; 

     XVI -  participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares. 

     Constituem faltas graves, além de outras previstas nas normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais:

     I -  impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material; 

     II -  discriminar o aluno por preconceitos ou distinções de qualquer espécie.

     LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.660, artigo 51, incisos I a XVI, e artigo 52, incisos I e II, de 26/12/2007.
Voltar Topo Enviar a um amigo Imprimir Home