Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
Edição atual:
Leis 2011, 2012 e 2013

Lei nº 15.911 (DOC de 11/12/2013, página 01)

Confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas.

Lei nº 15.883 (DOC de 05/11/2013, página 01)

Dispõe sobre a implantação do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de polos de apoio presencial, nos termos e condições que especifica.

Lei Federal nº 12.858 (DOU de 10/09/2013)

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.

Lei nº 15.774 (DOC de 30/05/2013, páginas 01 e 03)

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais que especifica; revaloriza as escalas de vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 15.737 (DOC de 09/05/2013, página 01)

Dispõe sobre a remuneração dos empregos públicos e dos servidores da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, bem como convalida a concessão de reajustes e de pagamentos de hora/atividade e determina a sua compensação, conforme especifica.

Lei nº 15.719 (DOC de 25/04/2013, página 01)

Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a rede municipal de ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de educação infantil e ensino fundamental.

Lei Federal nº 12.796 (DOU DE 05/04/2013)

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Lei nº 15.682 (DOC de 27/02/2013, página 01)

Dispõe sobre a criação de cargos de assistente de diretor de escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 3º do art. 91 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o art. 3° da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal.

Lei nº 15.625 (DOC de 20/09/2012, página 01)

Dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das unidades escolares no município de São Paulo e cria os polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem.

Lei nº 15.617 (DOC de 11/07/2012, página 01)

Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a política de formação dos profissionais de educação básica da rede pública do município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 15.372 (DOC de 04/05/2011, página 01)

Dispõe sobre a organização da Escola Municipal de Iniciação Artística (Emia), do Departamento de Expansão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.
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