Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo

Lei nº 11.769 (DOU de 19/08/2008)

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

Lei nº 11.738 (DOU de 17/07/2008, página 01)

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Lei nº 14.715 (DOC de 10/04/2008, páginas 01 a 15)

Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subsequente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de agente de apoio fiscal e de agente vistor; concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 14.709 (DOC de 04/04/2008, páginas 1 e 3)

Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação, a absorção das gratificações instituídas pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, na forma que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

Lei nº 11.645 (DOU de 11/03/2008)

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 14.666 (DOC de 11/01/08, página 01)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

Lei nº 14.661 (DOC de 28/12/2007, página 01)

Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), bem como definir os beneficiários da assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela autarquia.

Lei nº 14.651 (DOC de 21/12/2007, página 01)

Dispõe sobre a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de São Paulo, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

Lei nº 14.600 (DOC de 28/11/2007, página 01)

Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007.

Lei nº 14.591 (DOC de 14/11/2007, páginas 01 e 03 a 08)

Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do município de São Paulo; dispõe sobre os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em funções de referências DAI e DAS; e revaloriza a escala de vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas.

Lei nº 11.525 (DOU de 26/09/2007)

Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Lei nº 14.469 (DOC de 05/07/2007, página 01)

Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras.

Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005

Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências.

Lei nº 13.748, (DOM de 17/01/2004, página 01)

Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do quadro de pessoal de nível médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação de pessoal do município de São Paulo.

Lei nº 13.695 (DOM de 20 de dezembro de 2003)

Dispõe sobre a revalorização salarial e a transferência para o Quadro dos Profissionais de Educação dos cargos providos de auxiliar de desenvolvimento infantil; transforma cargos vagos de auxiliar de desenvolvimento infantil que especifica em cargos de professor de desenvolvimento infantil; e concede abono aos atuais titulares de cargos de diretor de equipamento social lotados nos Centros de Educação Infantil

Lei nº 13.574 (DOM de 13 de maio de 2003)

Dispõe sobre a transformação e inclusão no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Pedagogo e Diretor de Equipamento Social

Lei nº 13.274, 04 de janeiro de 2002

Institui a Gratificação por Desenvolvimento Educacional, a ser concedida anualmente, nas condições que especifica, aos servidores lotados nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nas sedes dos Núcleos de Ação Educativa.

Lei nº 13.273, 04 de janeiro de 2002

Institui a Gratificação por Desenvolvimento Educacional, a ser concedida anualmente, nas condições que específica, aos servidores lotados nos Centros de Educação Infantil.

Lei nº 13.245 (DOM de 27/12/2001, página 01)

Define as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado à educação, nos termos dos artigos 200, 203 e 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Lei nº 12.494 (DOC de 11/10/1997, página 02)

Torna obrigatório a concessão de direito ao descanso de 48 (quarenta e oito) horas, a todos os funcionários públicos municipais que se candidatarem a doador da Medula óssea, e dá outras providências.
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