Institui a Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância na Cidade de São Paulo – São Paulo Carinhosa e cria seu Comitê Gestor.

Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.

Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

Fixa o valor total do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2013; confere nova redação aos dispositivos do Decreto nº 53.946, de 28 de maio de 2013.

Divulga os novos valores das escalas de padrões de vencimento do funcionalismo público municipal, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º e no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013.

Introduz alterações nos artigos 12 e 32 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica, bem como disciplina o sistema de consignações do município de São Paulo.

Regulamenta as jornadas de trabalho dos ocupantes do emprego público ou função de professor de Ensino Técnico, do Quadro Provisório de Pessoal da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - Fundatec, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004.

Dispõe sobre a implementação de política de redução de custos e despesas com contratos, objetivando aumentar a capacidade de investimentos do Município, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, e sobre a instrução processual para o pagamento de despesas de exercícios encerrados.

Dispõe sobre valor total do Prêmio de Desempenho Educacional e sobre os critérios para o pagamento da segunda parcela.