Cria os Conselhos Tutelares de José Bonifácio e Jardim São Luiz e reorganiza os demais Conselhos Tutelares no Município de São Paulo; altera o Anexo único integrante do Decreto nº 43.045, de 2 de abril de 2003, e revoga o Decreto nº 45.513, de 23 de novembro de 2004.